Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Ai.Corretor, de titularidade de WELBTH FERNANDO ORNELES ALVES, inscrito no CNPJ sob nº 48.146.579/0001-21, com sede na Rua 2300, 1203 — Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-432 ("AI.CORRETOR" ou "CONTRATADA"), e o profissional corretor de imóveis que realiza o cadastro na plataforma ("USUÁRIO" ou "CONTRATANTE").

Ao concluir o cadastro e marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies", o USUÁRIO manifesta aceite eletrônico integral e irrestrito a este instrumento, nos termos do art. 107 do Código Civil, sendo registrados, para fins de prova, a data, a hora, o endereço IP e a versão do documento vigente no momento do aceite.

2.1. O AI.CORRETOR é uma plataforma de tecnologia (SaaS — Software as a Service) que disponibiliza ao USUÁRIO um site imobiliário profissional, painel de gestão de imóveis, captação de leads e ferramentas de inteligência artificial para apoio à divulgação de imóveis, mediante o pagamento de mensalidade.

2.2. O AI.CORRETOR não é uma imobiliária, não intermedeia negócios imobiliários e não é parte em nenhuma transação de compra, venda ou locação realizada entre o USUÁRIO e seus clientes. A plataforma presta exclusivamente serviço de tecnologia.

3.1. O cadastro na plataforma exige o preenchimento obrigatório do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e da unidade federativa do conselho emissor, ambos de preenchimento obrigatório no momento da contratação. A credencial completa (ex.: CRECI-SC 50549-F) é exibida no site público do USUÁRIO, em atendimento à regulamentação do COFECI/CRECI.

3.2. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui registro profissional ativo e regular junto ao CRECI de sua jurisdição, sendo o único e exclusivo responsável por manter tal registro válido durante todo o período de uso da plataforma.

3.3. O AI.CORRETOR não realiza validação em tempo real junto ao sistema do CRECI e não se responsabiliza pela veracidade da informação declarada pelo USUÁRIO, cabendo a este toda responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de eventual exercício irregular da profissão.

3.4. Sem a credencial completa (número e UF), o USUÁRIO não consegue publicar imóveis no site, sendo esta uma restrição técnica da plataforma.

4.1. A plataforma disponibiliza ferramentas de inteligência artificial (incluindo, sem limitação, geração de textos descritivos, sugestões de estratégia de divulgação e composição de imagens de marketing) para auxiliar o USUÁRIO na criação de anúncios de imóveis.

4.2. O conteúdo gerado por inteligência artificial constitui rascunho e sugestão, não publicação automática. É obrigação exclusiva do USUÁRIO revisar, conferir a veracidade e aprovar todo e qualquer conteúdo antes de sua publicação no site ou em qualquer canal de divulgação.

4.3. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer inexatidão, erro, informação enganosa ou violação de norma do CRECI/COFECI presente em anúncio publicado sob sua responsabilidade, ainda que o texto ou a imagem tenha sido originalmente gerado pela ferramenta de IA da plataforma.

4.4. O AI.CORRETOR não se responsabiliza por publicidade enganosa, informações incorretas sobre metragem, valor, características do imóvel ou qualquer outro dado publicado pelo USUÁRIO, tendo em vista que a revisão final é etapa obrigatória e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

5.1. O USUÁRIO declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui os direitos de uso e/ou autorização para publicar todas as fotos, imagens e materiais que enviar à plataforma.

5.2. O USUÁRIO concede ao AI.CORRETOR licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar, exibir e utilizar tais imagens exclusivamente para a finalidade de operação da plataforma (exibição no site, conversão para formatos otimizados, composição de peças de marketing e funcionalidades correlatas), licença esta que perdura enquanto o conteúdo estiver ativo na plataforma.

5.3. O AI.CORRETOR isenta-se de qualquer responsabilidade por violação de direitos autorais ou de imagem de terceiros decorrente de material enviado pelo USUÁRIO, respondendo este, com exclusividade, por eventuais reclamações de terceiros.

6.1. O plano contratado inclui, dentro da mensalidade:

• até 100 (cem) imóveis publicados simultaneamente no site do USUÁRIO. Imóveis em rascunho, privados, vendidos ou inativos não são contabilizados neste limite;
• um pacote mensal de créditos para uso das ferramentas de inteligência artificial, renovado a cada ciclo de cobrança, cuja quantidade e cujo custo por operação são informados na área Financeiro da plataforma;
• um limite mensal específico de imagens geradas, igualmente informado na área Financeiro.

6.2. Os critérios de consumo de créditos, os valores e eventuais pacotes adicionais são detalhados em página específica da plataforma, podendo ser atualizados mediante aviso prévio ao USUÁRIO.

6.3. Ao atingir o limite mensal de créditos ou o limite de imóveis publicados, a plataforma poderá suspender temporariamente a funcionalidade excedente até a renovação do ciclo mensal ou a contratação de pacote adicional, sem que isso configure interrupção indevida do serviço. Os imóveis já publicados permanecem no ar.

6.4. Os créditos incluídos na mensalidade expiram ao fim de cada ciclo e não são acumulados. Créditos adquiridos avulsamente não expiram enquanto a conta estiver ativa e são consumidos apenas após o esgotamento dos créditos do ciclo.

O USUÁRIO se compromete a:

• fornecer dados verdadeiros no cadastro;
• manter sigilo de sua senha de acesso;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem o Código de Ética do COFECI;
• não tentar acessar áreas restritas do sistema nem realizar engenharia reversa da plataforma;
• respeitar a legislação de proteção de dados ao tratar as informações de seus leads, na qualidade de controlador desses dados, conforme a Cláusula de Controlador e Operador, parte integrante do Contrato de Assinatura.

8.1. O código-fonte, o layout, a marca, as funcionalidades e os demais elementos da plataforma AI.CORRETOR são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada qualquer cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.

8.2. O site individual gerado para o USUÁRIO, seu conteúdo textual próprio e as fotos que ele enviar permanecem sob titularidade e responsabilidade do USUÁRIO, respeitada a licença de uso concedida à plataforma nos termos da Cláusula 5.

9.1. A plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta (SLA). A CONTRATADA empenhará esforços para manter o serviço estável, mas não garante ausência de interrupções decorrentes de manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, provedores de internet) ou eventos de força maior.

10.1. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o USUÁRIO por e-mail ou aviso na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor das alterações relevantes.